SANTANA, João Víctor Pinto; OLIVEIRA, Ilzver de Matos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÕES SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 337–353, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3007. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3007. Acesso em: 20 dez. 2024.