LISBOA, Julcira Maria de Mello Vianna. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 51–64, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.3024. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3024. Acesso em: 19 nov. 2024.