HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 311–336, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3065. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3065. Acesso em: 20 dez. 2024.