NOTTINGHAM, Andréa De Boni; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; DIAS, Eduardo Rocha. UMA ANÁLISE HERMENÊUTICO-GARANTISTA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 18, n. 7, p. 191–213, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3068. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3068. Acesso em: 26 nov. 2024.