MOURA, Emerson Affonso da Costa; RIBEIRO, Jamir Calili. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ORÇAMENTO PÚBLICO E RESERVA DO POSSÍVEL: O DEVER DE PROGRESSIVIDADE NOS GASTOS PÚBLICOS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 16, n. 7, p. 225–241, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3085. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3085. Acesso em: 19 nov. 2024.