ACCIOLY, João Pedro. APONTAMENTOS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 40–62, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3117. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3117. Acesso em: 17 nov. 2024.