COSTA E SILVA, Gabriela; DA CUNHA JÚNIOR, Dirley. EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 19, n. 8, p. 395–418, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3173. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3173. Acesso em: 25 nov. 2024.