GOMES, Magno Federici; SILVA, Leila Cristina do Nascimento e. DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 22, n. 9, p. 396–412, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.3322. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322. Acesso em: 22 nov. 2024.