MASCARENHAS, Caio Gama; RIBAS, Lídia Maria. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: “ICMS EDUCACIONAL” BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL. Revista de Direito Brasileira, [S. l.], v. 19, n. 8, p. 84–106, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3825. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3825. Acesso em: 19 oct. 2024.