FORNI, João Paulo; KURKOWSKI, Rafael Schwez. ABORTO CONSENTIDO: DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER QUE DEVE SER TUTELADO PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ENQUANTO GARANTE DA DEMOCRACIA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 24, n. 9, p. 197–221, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.3831. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3831. Acesso em: 22 nov. 2024.