DOS SANTOS, Erica Ferreira; DA CUNHA FISCHER, Luly Rodrigues. ESTRATÉGIAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PATRIMONIAL ANTES DO ADVENTO DAS LEIS 11.977/2009 E N. 13.465/2017: UM ESTUDO DE CASO DA ATUAÇÃO DO ORGÃO DE TERRAS DO ESTADO DO PARÁ. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 21, n. 8, p. 62–83, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.3896. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3896. Acesso em: 19 nov. 2024.