DE CASTRO, Leticia Facci; GOMES FERMENTÃO, Cleide Aparecida. A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 21, n. 8, p. 141–154, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4000. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4000. Acesso em: 19 nov. 2024.