CASAGRANDE, Cássio Luís; TIBÚRCIO, Dalton Robert. ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987-1988: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DA COMPETÊNCIA CONGRESSUAL PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 21, n. 8, p. 43–61, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4178. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4178. Acesso em: 29 nov. 2024.