HOLANDA DO NASCIMENTO, João Ricardo; ALBUQUERQUE LIMA, Renata. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS: ANÁLISE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM TEMPOS DE PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 25, n. 10, p. 321–344, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.4394. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4394. Acesso em: 19 nov. 2024.