MOLLICA, Rogerio; DE OLIVEIRA, Ocimar Barros. O NOVO CPC, OS PRECEDENTES VINCULANTES E A DISCUSSÃO SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE SUA PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 21, n. 8, p. 227–245, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4510. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4510. Acesso em: 19 nov. 2024.