GAGNO, Luciano Picoli; GOMES, Mariana Santos Camara. A RESTRIÇÃO DA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 23, n. 9, p. 425–444, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v23i9.4569. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4569. Acesso em: 19 nov. 2024.