QUINTAS, Fábio Lima; MENDES, João Paulo Sousa. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTIDO POLÍTICO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: UMA PROPOSTA DE RELEITURA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 23, n. 9, p. 63–82, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v23i9.5132. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5132. Acesso em: 20 dez. 2024.