MOURA, Emerson Affonso da Costa. DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 22, n. 9, p. 04–28, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.5148. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5148. Acesso em: 15 dez. 2025.