RAMOS, Edith Barbosa; QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos; DA SILVA, Delmo Mattos. O DIREITO À SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-LEGISLATIVA-CONCEITUAL DA (DES)CENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 28, n. 11, p. 104–116, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v28i11.5156. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5156. Acesso em: 19 nov. 2024.