FAGGION, Vinicius de Souza. UM CONTRASTE ENTRE DECISÕES CONTRA LEGEM E AS TÉCNICAS DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 29, n. 11, p. 235–258, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.5335. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5335. Acesso em: 14 nov. 2024.