DIAS, Eduardo Rocha; PEREIRA, Marynna Laís Quirino. ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK. Revista de Direito Brasileira, [S. l.], v. 25, n. 10, p. 35–55, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5695. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5695. Acesso em: 26 set. 2024.