PAIXÃO DANTAS DO ROSÁRIO, Luana; MACEDO LEAL, Manuela. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4275: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ATIVISMO JUDICIAL E DAS QUESTÕES DE GÊNERO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 26, n. 10, p. 25–45, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v26i10.5705. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5705. Acesso em: 20 dez. 2024.