DEVIDES, José Eduardo Costa; SANTIAGO, Mariana Ribeiro. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 25, n. 10, p. 250–265, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5726. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5726. Acesso em: 19 nov. 2024.