DIAS, Jean Colbert; KNOERR, Fernando Gustavo. A (DES) CONSTRUÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666/93 PELA JURISPRUDÊNCIA – A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO E O PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 24, n. 9, p. 444–462, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.6192. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6192. Acesso em: 17 dez. 2025.