AMARAL, Eduarda Gabriele Batista; DA SILVA, Maria Stela Campos. OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 33, n. 12, p. 149–169, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.6775. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6775. Acesso em: 19 nov. 2024.