RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes; LIMA, Karine Nunes. REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 32, n. 12, p. 270–287, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.6877. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6877. Acesso em: 19 nov. 2024.