DOS SANTOS, Antonio Marcus; FERRARESI BRIGHENTE, Liliam. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 30, n. 11, p. 282–312, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6890. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6890. Acesso em: 6 dez. 2025.