ARAUJO, Alana Ramos; FARIAS, Talden Queiroz. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO: POSSIBILIDADES NORMATIVAS E PARÂMETROS HERMENÊUTICOS DE INTERPRETAÇÃO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 32, n. 12, p. 288–303, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.6909. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6909. Acesso em: 19 nov. 2024.