PASTANA, Debora Regina; CUNHA MUNIZ FILHO, José Carlos. CONTROLE SOCIAL GARANTISTA? TALVEZ NO TEMPO DA DEMOCRACIA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 34, n. 13, p. 179–193, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.6951. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6951. Acesso em: 20 dez. 2024.