NASCIMENTO, Carlos Eduardo; FABRI, Andréa Queiroz; RAIS, Diogo. RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 29, n. 11, p. 259–275, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7234. Acesso em: 19 nov. 2024.