MASSAÚ, Guilherme Camargo; DA COSTA, Victor Ribeiro. A REGRA TÉCNICA NO DIREITO: A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM FACE DE EPIDEMIA A PARTIR DA LEI 13.979/2020. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 33, n. 12, p. 131–148, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.7276. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7276. Acesso em: 19 nov. 2024.