DIAS, Eduardo Rocha; FREIRES PAIVA, Paulo André. MEDICAMENTOS DE CUSTO EXTRAORDINÁRIO E COMPETÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: UM EXAME DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.645/DF. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 32, n. 12, p. 201–217, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7292. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7292. Acesso em: 26 nov. 2024.