ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macedo; MAZIVIERO, Luiza Nobre. O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 32, n. 12, p. 251–269, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7304. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7304. Acesso em: 26 nov. 2024.