GROPELLO SALTINI, Pedro Vinícius; SANTOS CORTEZ, Rafael de Paula. AS DESONERAÇÕES DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: A AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 COMO O MARCO DO REEQUILÍBRIO FEDERATIVO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 36, n. 13, p. 111–140, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v36i13.7392. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7392. Acesso em: 19 nov. 2024.