GARBACCIO, Grace Ladeira; HOLANDA, Edson Victor Eugênio de. A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 30, n. 11, p. 36–63, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.7417. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7417. Acesso em: 13 nov. 2024.