BORGES DE OLIVEIRA, Emerson Ademir; DIAS, Jefferson Aparecido. O BIOPODER, A DEFERÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS LIMITADORES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 35, n. 13, p. 179–199, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.7424. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7424. Acesso em: 19 nov. 2024.