ARAÚJO BORGES, Maria Creusa de; SILVA SANTOS, Heloísa Fernanda da. A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 32, n. 12, p. 163–183, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7431. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7431. Acesso em: 19 nov. 2024.