COSTA, Fabricio Veiga; FERREIRA NETO, Joao Leite. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE COLETIVA PARA MULHERES E HOMENS TRANS NO BRASIL: proposições teóricas. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 38, n. 14, p. 55–76, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.7433. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7433. Acesso em: 19 mar. 2025.