DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; GONÇALVES GOMES, Reginaldo; SIMOES DE TOMÁZ, Carlos Alberto. O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 31, n. 12, p. 48–69, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v31i12.7510. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7510. Acesso em: 19 nov. 2024.