DIAS, Eduardo Rocha; SILVA, Clarissa Sampaio. A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 37, n. 14, p. 104–129, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8024. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8024. Acesso em: 17 dez. 2025.