FRANCISCO, Jose Carlos; GUNDIM, Wagner Wilson Deiró; SKORKOWSKI, Denis. RECALL E SEGURANÇA JURÍDICA: CONTROLE POLÍTICO LEGÍTIMO DA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 37, n. 14, p. 130–151, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8449. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8449. Acesso em: 18 dez. 2025.