PANUTTO, Peter; SANGOI, Luisa Astarita. ESTUDO DOS RE 566.471 (TEMA 6), RE 657.718 (TEMA 500) E RE 1.165.959 (TEMA 1161) COMO PRINCIPAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA CONTEMPORÂNEA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 35, n. 13, p. 369–384, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.8651. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8651. Acesso em: 19 nov. 2024.