SILVESTRE, Gilberto Fachetti; PASSOS, Alexandre Pezzin. A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº. 13.874/2019) E O “JUIZ EUNUCO”: O CONTROLE DA REVISÃO CONTRATUAL COMO GARANTIA PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 37, n. 14, p. 363–388, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8956. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8956. Acesso em: 17 dez. 2025.