Silva, Juvêncio Borges. 2013. “O Acesso à Justiça Como Direito Fundamental E Sua Efetivação Jurisdicional”. Revista De Direito Brasileira 4 (3). Florianopolis, Brasil:478-503. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2648.