Borges, Alexandre Walmott, Luciana Campanelli Romeu, e Altamirando Pereira da Rocha. 2012. “Análise Da Jurisprudência Do STF Sobre a Forma De Incorporação Dos Documentos De Direito Internacional”. Revista De Direito Brasileira 3 (2). Florianopolis, Brasil:55-76. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v3i2.2655.