Oliveira, Kátia Cristine Santos de, e Jamille Coutinho Costa. 2011. “Direito à Saúde: Da (In)Efetividade Das Políticas Públicas à Sua Judicialização Como Forma De Garantir O Mínimo Existencial”. Revista De Direito Brasileira 1 (1). Florianopolis, Brasil:77-99. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2011.v1i1.2678.