Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves, e Luciana Campanelli Romeu. 2012. “A Emenda Constitucional 57 E a Convalidação Da Declaração De Inconstitucionalidade”. Revista De Direito Brasileira 2 (2). Florianopolis, Brasil:163-91. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v2i2.2702.