Silva, Tagore Trajano de Almeida, e Victor Vendramini Langerhorst. 2012. “Eficácia Concretista Das Decisões Do STF Em Sede De Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão”. Revista De Direito Brasileira 2 (2). Florianopolis, Brasil:193-228. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v2i2.2703.