Brandão Ribeiro, Ana Paula, e Isabella Carolina Miranda. 2016. “O PROCESSO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista De Direito Brasileira 14 (6). Florianopolis, Brasil:139-57. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2769.