Dias, Ricardo Gueiros Bernardes, e João Guilherme Gualberto Torres. 2014. “O Processo De Incorporação De Tratados Internacionais: Novas Perspectivas Jurisprudenciais”. Revista De Direito Brasileira 7 (4). Florianopolis, Brasil:309-33. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v7i4.2796.